Outubro 12th, 2019 Por cabritta

No actual quadro constitucional, o poder de nomear o presidente do Tribunal Supremo e o vice-presidente está reservado exclusivamente ao presidente da República, que, de entre os três candidatos seleccionados por 2/3 dos juízes conselheiros em efectividade de funções, escolhe o candidato que julgar mais conveniente (cf. artigo 181.º, n.º 3 da CRA).

Ora, tal opção constitucional é discutível, uma vez que a magistratura não é um cargo de confiança política.

Por respeito ao princípio da separação e interdependência dos poderes que norteia o nosso Estado democrático e de direito (cf. artigo 2.º, n.º 1 da CRA), ao presidente da República deveria estar apenas reservado o poder de empossar os juízes, e não a faculdade “discricionária” de escolher os candidatos que lhe aprouverem.

Nos últimos anos, as escolhas para o cargo de juiz presidente dos tribunais superiores, ou seja, para o Tribunal Supremo (TS), o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, têm recaído sobre juízes que não são de carreira.

Sem desmerecer os actuais juristas de mérito que integram o TS como juízes, entendemos que, neste momento em que a nossa justiça está aquém do almejado funcionamento, a solução exige uma ruptura com o paradigma “fracassado” instituído nos últimos anos na administração da justiça:

devemos devolver a juízes imparciais, independentes e aceites socialmente a possibilidade de dirigirem os tribunais superiores de Angola.

Dito isto, e sem necessidade de grandes demonstrações e/ou fundamentações, porquanto a realidade clama por uma aposta diferente, para além dos outros requisitos indispensáveis para que um cidadão seja magistrado de um tribunal superior, entendemos que o próximo juiz presidente do Tribunal Supremo deverá preencher,

entre outros, os seguintes requisitos: ser juiz de carreira; revelar excelente formação técnica; pautar-se por um padrão de conduta social irrepreensível e exemplar; ter experiência e sapiência na interpretação e aplicação do Direito, demonstrada qualitativa e quantitativamente; demonstrar estar comprometido unicamente com o Direito;

não ter tido no passado ligações profissionais ou de negócios com alguns titulares máximos de cargos políticos, de modo que não seja colocada em causa a sua independência; não estar conotado com qualquer força política.

Quanto ao requisito de ser um juiz de carreira, acreditamos que esta opção trará vantagens facilmente perceptíveis no que diz respeito à gestão, coesão e independência externa do poder judicial.

As razões são várias: os juízes de carreira conhecem melhor os meandros, as debilidades e as necessidades imediatas e mediatas do sistema judicial; em regra, não precisarão de trazer consigo um novo aparato de funcionários administrativos para o auxiliarem;

evitarão o corporativismo, que, em geral, constitui uma reacção natural dos profissionais de uma classe quando são dirigidos por alguém que não pertence à carreira (traduzida na velha frase “Estamos a ser dirigidos por um pára-quedista!).

Ademais, esta opção motivará os juízes de carreira a optarem por um perfil meritório,

uma vez que não é inspirador para a referida classe ser dirigida por um jurista que tenha sido, por exemplo, advogado durante grande parte da sua vida profissional e que será apenas juiz por tempo determinado (caso dos juízes de mérito).

Logo, um juizde carreira terá mais facilidade em ser aceite pelos seus pares como líder do Tribunal Supremo.

Para concluir: “Dai, pois, a César o que é de César, e aos juízes de carreira a oportunidade de presidirem ao Tribunal Supremo e, por inerência de funções, ao Conselho Superior da Magistratura judicial.”

O que foi aqui se defende é igualmente válido para o Tribunal Constitucional.

 

José Luís Domingos 

Mise en forme : jinga Davixa
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Agosto 27th, 2019 Por cabritta

O crime não compensa : desta máxima universal e intemporal retiram-se imediatamente três ilações:

*(i) o criminoso é sempre responsabilizado pelo crime que comete;

*(ii) o Direito não deve permitir que parte ou a totalidade dos bens ou outras vantagens resultantes de acto ilícito permaneçam na posse do criminoso ou sob o seu domínio, pois só assim ele perceberá que seguiu o caminho errado, corrigirá o erro e estará em condições de ser socialmente reintegrado; e

*(iii) os seus concidadãos verão nele um exemplo a não seguir.

Infelizmente, somos tão especiais que, nos últimos anos, temos conseguido demonstrar claramente que o mundo está errado, porquanto em Angola o crime compensa, e muitíssimo !

Senão vejamos:

Primeira situação: Tribunal de Contas, o único sem poderes legais para executar as próprias sentenças

Do ponto de vista legal, o Tribunal de Contas é o único órgão judicial sem competências para tornar obrigatórias as suas decisões.

Desta anomalia jurídica resulta uma consequência grave: até hoje, de acordo com os dados de que dispomos, não existe em Angola uma sentença do Tribunal de Contas que tenha sido executada (ver Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas).

Segunda situação: Arquivamento de indícios criminosos

O Inspector-Geral do Estado, na vigência do anterior executivo, exarou o Despacho n.º 635/ 17 de 15 de Setembro, determinando o arquivamento de todos os processos da actividade inspectiva desenvolvida pelo órgão que dirigia – a Inspecção-Geral das Actividades do Estado (IGAE) – entre 1 de Janeiro de 2013 e 30 de Agosto de 2017.

Este despacho não continha qualquer fundamento, e por isso era ilegal. Todavia, até hoje não foi revogado.

Dito de outro modo, mais de cinco anos de recolha de indícios de gestão danosa do erário púbico foram pura e simplesmente esquecidos, negligenciados.

Reiteramos: até hoje, o referido despacho não foi expressa ou tacitamente revogado.

Terceira situação: Repatriamento voluntário a favor do “ladrão”

Os nossos representantes, os deputados, cujas regalias e mordomias se afiguram absolutamente incompatíveis com a miséria dos representados, produziram a Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, sobre o Repatriamento Voluntário de Capitais.

Essa lei permitiaao abusador do Estado tornar-se legalmente proprietário dos valores de que se apropriara ilicitamente, caso voluntariamente repatriasse esses montantes.

Explicando melhor:

*(i) A lei transforma, milagrosamente, os fundos públicos (logo, pertença de todos os cidadãos) em fundos privados (logo, pertença de certos indivíduos);

*(ii) A mesma lei determinou que a esfera pública não poderá saber quem são aqueles que se apoderaram de dinheiros públicos, caso estes dinheiros sejam devolvidos;

*(i) Finalmente, o povo também não pode saber quais os montantes que realmente retornaram ao país.

 

E, para reflectirem melhor e “contarem o dinheiro”, foi concedido a estes cidadãos privilegiados o prazo de seis meses para optarem pelo repatriamento voluntário; findo este prazo, não haveria mais perdão.

Bastava esta fórmula, resultante da invenção dos nossos deputados, para ficarmos convencidos de que confundir o acesso aos cargos públicos com o acesso à riqueza, afinal, compensa.

Mas, como ainda existem criminosos teimosos que não acreditaram na referida benesse, descobrimos uma outra.

Quarta situação: Vencimento do prazo de prisão preventiva sem deduzir acusação e o Serviço de Recuperação de Activos

Quando o Estado tem indícios de que o gestor delapidou o erário público:

*(i) Instaura um processo-crime e faz conferência ou nota de imprensa para comunicar que chegou o momento de o cidadão em causa sentir a força do Direito.

O povo fica expectante de que a impunidade esteja em coma profundo e acabe por falecer;

*(ii) Por vezes, o Ministério Público até opta pela prisão preventiva do arguido. Porém, em regra, não consegue deduzir acusação dentro dos prazos legais, e o arguido é posto em liberdade.

É pena que o mesmo não suceda com a maior parte dos angolanos preventivamente detidos sem acusação, quando estão em causa crimes insignificantes para a justiça e segurança jurídica.

*(iii) Instituiu o Serviço de Recuperação de Activos – adstrito à Procuradoria-Geral da República.

Este Serviço nem tempo ao arguido para pensar nos seus supostos crimes, avançando de imediato para negociações.

A sua missão é chegar a acordo com os “criminosos” para recuperar alguma coisa. No final das negociações, o “feliz” contemplado regressa ao seu doce lar com alguns milhões a menos, mas sem por isso deixar de ser milionário.

Resultado da aplicação do Direito às sobreditas situações

Fica então cabalmente demonstrado que afinal o crime compensa, pois os que conseguiram ser milionários ilicitamente, no final de contas, continuarão milionários, depois de pagarem uma percentagem do dinheiro que retiraram ilicitamente ao Estado.

A isto acresce que os acordos que têm sido firmados com estes cidadãos sob pressão de um processo-crime ou até de prisões preventivas poderão ser anulados, desde que os visados demonstrem ter existido coacção moral (ver o Artigo 255.º Código Civil), uma vez que não há qualquer enquadramento legal para as negociações e os acordos.

Logo, corremos o risco de os cidadãos em falta recuperarem o pouco que afirmam estar a devolver.

Por último, só será juridicamente seguro recuperar activos se tal acontecer por via de decisão judicial transitada em julgado.

De referir também que, no Direito nacional, a recuperação do produto do crime não exclui o acto ilícito, apenas atenua a pena a ser aplicada.

Se expomos tudo isto, não é por defendermos que encher as cadeias resolve os problemas do povo, mas por acreditarmos que aplicando o Direito com seriedade e compromisso se conseguirá colher os seus frutos: segurança e justiça social.

De outra maneira, o crime em Angola continuará a compensar, sem dó nem piedade para com o povo.

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José Luís Domingos 

 

 

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