Fevereiro 6th, 2020 Por cabritta

O frenesim continua, desta vez com um putativo anúncio de negociações que estariam a correr entre a Procuradoria-Geral da República de Angola (PGR) e advogados representando Isabel dos Santos, com vista a um acordo global por meio do qual esta devolveria o suposto dinheiro desviado do Tesouro angolano e o Estado poria fim aos vários processos criminais, cíveis, arrestos e outros contra ela.

Entretanto, a PGR rapidamente desmentiu a existência dessas negociações, negando-as categoricamente de forma clara e incisiva.

Existindo ou não negociações, a verdade é que, por duas razões diferentes – de natureza legal e política – não é possível concretizar um acordo entre o Estado angolano e Isabel dos Santos.

1- Impossibilidade legal

Em primeiro lugar, do ponto de vista legal, não há nenhuma legislação que permita à PGR “negociar” acerca de uma panóplia de processos legais e factos tão abrangentes como os que envolvem Isabel dos Santos

Admitindo por hipótese que a PGR fixava em mil milhões de dólares $$ o montante dos valores que Isabel tivesse recebido ilicitamente do Estado, tal não lhe dava poder para desistir de processos contra Isabel caso esta devolvesse o mesmo valor de que usufruiu.

Procedendo a uma pesquisa sumária, a norma que mais se aproxima de tal possibilidade é o artigo 57.º da Lei das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais,

que determina em certas condições a extinção da responsabilidade criminal (i.e., deixar de haver processo-crime) relativamente aos crimes previstos nos artigos 412.º a 425.º e 453.º do Código Penal, se houver devolução dos montantes.

S.O.S : uma Angola livrada do “cabritismo” ?.. para uma nova vida ?….. é possível ?…

Ora, estes são os crimes de furto e abuso de confiança.

Relativamente a outros crimes, como associação criminosa,.. burla, corrupção ou peculato, não se vislumbra essa possibilidade. O que as normas penais usualmente referem é que as penas serão reduzidas, no caso de devolução dos montantes desviados.

O procurador-geral da República não tem poderes constitucionais nem legais para terminar procedimentos criminais no caso de crimes que não sejam o abuso de confiança e o furto.

      .. os saqueadores do Estado…

Em caso de devolução de montantes, quem, na maioria dos casos, poderia reduzir ao mínimo as penas aplicadas a Isabel dos Santos seriam os juízes do respectivo processo, e a PGR não pode antecipar decisões de juízessob pena de violar o princípio da separação de poderes e descredibilizar totalmente o poder judicial.

KLEPTOCRACIA : insulto, desdém … e.. « Cabritismo » …

Muitos podem contra-argumentar que estas limitações legais não impediram o famoso acordo estabelecido entre a PGR e Jean-Claude Bastos de Morais a propósito do Fundo Soberano.

Aparentemente, neste caso, a PGR alcançou um entendimento com Jean-Claude: ele “devolveu” os três mil milhões de dólares do Fundo Soberano, e saiu em liberdade da sua prisão preventiva, com o compromisso de que não seria processado.

É verdade que este acordo permitiu receber o dinheiro de volta e Jean-Claude pôde recomeçar a sua vida noutro lugar do mundo. Contudo, é um acordo que não vale nada em termos legais. Neste momento, em teoria, a PGR pode, sem qualquer constrangimento, desencadear um procedimento legal contra Jean-Claude.

CABRITTA 2018 : Vamos viver oportunidades em Angola,..para se afastar definitivamente,.. da brutal opressão do “Cabritismo” !..

Não há nenhuma restrição, espécie de amnistia ou acordo judicial homologado por um juiz que garanta qualquer direito a Jean-Claude Bastos de Morais. E, se este indivíduo não quererá ter muito mais a ver com Angola, o mesmo não se dirá de Isabel dos Santos.

Na presente situação normativa, não existem mecanismos legais que permitam um acordo pleno e permanente entre o Estado angolano e Isabel dos Santos.

Pelo contrário, a PGR está obrigada, pelo Princípio da Legalidade, a investigar e prosseguir investigação de todos os factos susceptíveis de constituírem um crime de que tenha conhecimento, como aliás a própria instituição enfatiza no desmentido emitido acerca das negociações com Isabel dos Santos.

Utilizando o jargão jurídico, este Princípio da Legalidade determina que a PGR está vinculada a agir processualmente sempre que adquire notícia do crime.

Isto é, a PGR, sempre que sabe da prática de um crime, é obrigada a abrir instrução preparatória e concluir uma investigação, como decorre do artigo 185.º, n.º 2 da Constituição da República de Angola, sendo de rejeitar juízos de oportunidade ou conveniência

(ou seja, não compete à PGR decidir sobre se vale a pena ou não investigar;

é obrigada a investigar)…

Esta estipulação legal existe para evitar que a PGR actue segundo a vontade individual e os interesses de cada um, podendo apenas obedecer à lei, que deve ser superior às pessoas.

2- Impossibilidade política

Todavia, se existem impedimentos, em termos legais, para qualquer acordo com Isabel dos Santos, o facto mais determinante para essa impossibilidade é político.

LAVA JATO : Afinal .. O Crime Compensa !..

Qualquer acordo será uma derrota de João Lourenço e da sua campanha contra a corrupção.

Da mesma maneira que o anúncio dos processos contra Isabel dos Santos demonstrou que ninguém, absolutamente ninguém, estava acima da lei e que todos poderiam ser investigados, também a desistência destes processos teria o efeito contrário.

Isabel dos Santos tornou-se um símbolo da determinação do presidente e dos órgãos judiciários do país em combater a corrupção.

A partir do momento em que ela pague, nem que seja mil milhões de dólares $$ , isso vai demonstrar que o Estado está à venda e que tudo dependerá do preço.

O sinal será devastador, e abre um precedente gravíssimo.

Para quê haver empenho no combate à corrupção, se no final de contas é uma questão de aritmética ou de poder financeiro ?

Na verdade, este tipo de acordo tornar-se-á um incentivo ao maior e mais rápido saque.

Torna-se importante roubar muito e depressa, porque depois poderá ser preciso devolver alguma coisa se houver um processo legal, pensarão os futuros saqueadores do Estado

Deste modo, os “marimbondos” que se seguem desviarão ainda mais recursos, a contar com uma eventual percentagem para devolução com vista a evitar processos legais.

Consequentemente, o hipotético acordo estabelecido num caso tão simbólico dará um sinal péssimo sobre a seriedade e eficácia do combate à corrupção.

Mas existe uma questão adicional, talvez mais relevante, na óptica do poder político.

Como referimos acima, Isabel dos Santos não é Jean-Claude Bastos de Morais, e não irá, depois de qualquer acordo, “gozar” os milhões que lhe restam no estrangeiro.

É filha primogénita do antigo presidente. Um acordo com a PGR apenas lhe dará fôlego e espaço para vir confrontar e derrotar a política de João Lourenço.

Aquilo que possa parecer hoje uma vitória de Lourenço a favor do Estado angolano – que receberia mil milhões de dólares de volta – será visto no futuro como uma fraqueza do presidente, e na verdade constituirá o início da sua derrota e o fim do seu combate à corrupção.

 

Até porque a opinião pública ficará sempre com a sensação, não interessa se verdadeira ou falsa, de que Isabel dos Santos deveria muitos mais milhares de milhões, e teria usado a informação comprometedora de que disporia sobre outros para garantir o acordo.

Tudo isto fragilizaria João Lourenço.

Certo é que neste momento está em curso um combate pela sobrevivência do Estado angolano, e sobretudo pela necessidade de permitir à população que, finalmente, tenha acesso às riquezas do país.

É aí que deverá centrar-se a atenção institucional.

 

Rui verde – Maka Angola

jornalhorah

3 de Fevereiro, 2020

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Novembro 11th, 2019 Por cabritta

Quem lida há algum tempo com Isabel dos Santos já sabe que ela, quando se sente particularmente afectada por algum comentário ou opinião, emite longos comunicados. Regra geral, esses comunicados não passam de relambórios confusos e vagos de supostos factos que não resistem a uma análise cuidadosa.

É o que acontece com a longa peça tornada pública a propósito da entrevista em que Ana Gomes (ex-deputada portuguesa ao Parlamento Europeu), no canal de televisão SIC, acusa Isabel dos Santos de lavagem de dinheiro (15 de Outubro de 2019).

O comunicado de resposta emitido por Isabel levanta demasiadas questões e produz afirmações descaradamente insustentáveis, que têm de ser confrontadas e contraditadas.

Vejamos apenas os pontos essenciais, para não nos perderemos na floresta caótica de pormenores que Isabel dos Santos lança para confundir os tolos entre as brumas da perplexidade.

Afirma o comunicado que é falso que Isabel dos Santos tenha deixado de ser accionista do BPI por imposição de autoridades nacionais e internacionais de supervisão financeira, e que a sua saída foi um movimento accionista normal.

É evidente que não foi assim.

Lembremos a carta de 16 de Dezembro de 2016, em que o líder da ABE (Autoridade Bancária Europeia, organismo europeu de supervisão bancária), Andrea Enria, se dirigia à então eurodeputada Ana Gomes e seus colegas.

Na missiva, Andrea Enria manifestava as suas preocupações relativamente à intervenção de Isabel dos Santos na banca europeia.

Nesse documento, primeiramente, a ABE reportou que durante o ano de 2016 tinha trabalhado em estreita colaboração com o Banco de Portugal, e que podia informar que Isabel dos Santos não fazia parte de qualquer Conselho de Administração de nenhum banco europeu.

Percebe-se, da leitura atenta do documento, que a ABE estabelecera como objectivo afastar Isabel dos Santos da administração de qualquer banco na Europa. A carta anunciava aos deputados europeus a consecução desse objectivo.

Ana Gomes, ex-deputada portuguesa ao Parlamento Europeu que acusou publicamente Isabel dos Santos de lavagem de dinheiro.

Uma segunda preocupação da ABE era a detenção, por parte de Isabel dos Santos, de posições accionistas na banca europeia.

Ana Gomes, ex-deputada portuguesa ao Parlamento Europeu que acusou publicamente Isabel dos Santos de lavagem de dinheiro

A ABE reconhecia que Isabel dos Santos detinha posições relevantes no BPI e no BIC portugueses, e que obteve essas posições devido a deficiências portuguesas na implementação de directivas europeias.

Foram essas anomalias que impediram o Banco de Portugal de recorrer às variadas fontes de informação a que era obrigado, em virtude da lei europeia, para averiguar a reputação, o conhecimento e a experiência da accionista Isabel dos Santos.

A ABE, ao mesmo tempo, poupava o Banco de Portugal à desonra de ver instaurado um processo por violação da lei europeia no caso de Isabel dos Santos, e obrigava-o a rever os seus procedimentos, e em especial a atentar à posição de Isabel dos Santos no BIC. Quanto ao BPI, a ABE considerava que a venda da posição de Isabel dos Santos resolvera o problema.

Fica então bastante claro, a partir de tudo o que se referiu, que a ABE via com suspeita a participação de Isabel dos Santos como accionista de bancos na Europa, sendo bastante óbvia a posição da máxima entidade reguladora europeia quanto à presença de Isabel dos Santos na banca da União Europeia.

O EuroBic

Em Maio de 2016, foi tornado público um relatório do Banco de Portugal sobre a gestão do BIC, o banco de Isabel dos Santos em Portugal, de cujo Conselho de Administração esta fazia parte.

O supervisor português arrasava a gestão do BIC.

Na altura, escrevia o Banco de Portugal, o BIC apresenta um conjunto de fragilidades relevantes na estrutura de governo interno, nomeadamente ao nível do funcionamento dos seus órgãos sociais, do envolvimento dos mesmos na definição, discussão e acompanhamento da estratégia e da actividade corrente do banco e da adequação dos recursos alocados às funções de controlo”.

E criticava expressamente Isabel dos Santos:Isabel dos Santos, a maior accionista do BIC com 42,5% do capital, apenas compareceu em uma reunião realizada em 2013. Em nenhuma das reuniões do Conselho de Administração de 2014 ou de 2015 a empresária esteve presente, e em nenhuma delas se fez representar.”

Em Junho de 2016, depois deste relatório, Isabel dos Santos demitiu-se da administração do BIC; afirmando o próprio Banco de Portugal que não havia controlo no banco, dificilmente se poderá garantir que não houve séria e variada actividade de branqueamento de capitais.

 

EFACEC

Sobre o negócio da EFACEC, também referido no comunicado, começamos por fazer uma pergunta: o que levou o presidente João Lourenço a ordenar a saída da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) da parceria com a Efacec Power Solutions ?..

Basta relembrar os factos: em Junho de 2015, foi anunciado que Isabel dos Santos ia comprar a EFACEC.

O preço da compra seria de 200 milhões de euros.

Também em Junho de 2015 circularam notícias segundo as quais a EFACEC, depois de comprada, seria a fornecedora de material eléctrico para três barragens em construção em Angola, incluindo Cambambe e Laúca. A compra seria efectuada por uma empresa-veículo com o nome de Winterfell Industries.

Torna-se público, em 18 de Agosto de 2015, que o pai-presidente José Eduardo dos Santos tinha exarado um despacho presidencial segundo o qual uma empresa pública angolana de electricidade compraria 40% da Winterfell por preço desconhecido.

Em Setembro de 2015, a compra já se tinha concretizado e a Winterfell Industries, pertencente a Isabel dos Santos, já detinha 65% da EFACEC.

O resultado da elencagem dos factos aparenta ser simples, o Estado angolano foi sócio de Isabel dos Santos na compra da EFACEC e preparava-se para lhe entregar várias obras de grande porte.

O pai alavancou a filha, por via do nepotismo e do abuso de poder, em circuito fechado.

UNITEL

A arbitragem que decorreu em Paris refere-se a um processo que opõe a PT Ventures (antiga Portugal Telecom, entretanto fundida com a OI) à Vidatel (empresa que detém a participação de Isabel dos Santos na Unitel).

Além de a arbitragem ter sido decidida contra a empresa de Isabel dos Santos, o mais caricato foi a presença desta em audiência. No depoimento que prestou em França, embora protegida pelo seu exército de advogados portugueses, vieram ao de cima as fragilidades de Isabel.

Perante cinco juízes arbitrais internacionais, Isabel foi confrontada com variadas questões durante mais de cinco horas.

As suas respostas refugiaram-se demasiado nos vagos “não me lembro”, “não sei”.

Isabel utilizou esta estratégia pelo menos 40 vezes.

No quarto dia, quando questionada acerca da atribuição de bónus em dinheiro na Unitel a si própria e confrontada com a acta relativa a essa decisão, começou por dizer que não sabia se tinha comparecido em tal reunião: Eu não sou muito boa com datas”, afirmou.

Depois, leu a acta e confirmou que tinha estado presente na reunião. Porém, quando questionada sobre o conteúdo da acta que se referia ao pagamento de bónus em dinheiro a ela e a outros administradores, respondeu:

Eu não me lembro de pagamentos de bónusNão me lembro disso.” No mesmo quarto dia, Isabel também foi questionada sobre o facto de a

Unitel ter transferido para a sua empresa Tokeyna o direito a receber 465 milhões $$ de dólares que haviam sido emprestados para outra http://franceangola.com/bna-gouverneur-massano-la-demission-c-est-maintenantempresa sua, a Unitel International Holdings, por 150 milhões $$ de dólares, gerando assim uma perda para a Unitel de 315 milhões de dólares. Isabel assinou os contratos, mas não sabe os detalhes.

O diálogo que se segue entre o inquiridor e Isabel é hilariante:

Pergunta: Reconhece a assinatura no contrato mostrado na página 23 como sendo sua ?
Resposta de Isabel: Sim.

Pergunta: De acordo com este contrato, a Unitel entregava à Tokeyna o direito de ser ressarcida de sete empréstimos da UIH ? Correcto ?

Resposta de Isabel: Sim.

Pergunta: E em troca desse reconhecimento a Tokeyna tem de pagar 150 milhões $$ de volta à Unitel ?

Resposta de Isabel: Não sei os detalhes.

Pergunta: Tem conhecimento de que os valores devidos à Unitel eram superiores a mais de 150 milhões de$$  dólares ?

Resposta de Isabel: De novo, não sei os detalhes.

Pergunta: Sabe que este contrato causou elevados prejuízos à Unitel ?

Resposta de Isabel: Eu não preparo as contas da Unitel. São os contabilistas e os serviços que as fazem. (…)

Eu aprovo as contas, não as faço..

 .. Eu aprovo as contas, não as faço..

 

Esta última afirmação sintetiza a incongruência das afirmações de Isabel. Quem assina as contas é responsável por elas e deve o que nelas consta.

Isabel dos Santos nunca sabe, nunca conhece, nunca se responsabiliza.

A Galp

Uma nota final sobre a Galp.

É hoje claro que foi a Sonangol que adiantou o dinheiro a Isabel dos Santos para a compra da sua participação pessoal na Galp, e não é claro, sequer, se esta já devolveu à empresa estatal esse dinheiro.

Aparentemente, queria devolvê-lo em Kwanzas, o que não foi aceite, pois recebeu-o em divisas.

Sobre a Sonangol e a origem da fortuna de Isabel dos Santos, não nos alongaremos por agora mais. Apenas informamos que está em curso uma profunda investigação sobre o tema, a qual trará à luz novos e dramáticos elementos.

 Rui Verde – 6 de Novembro de 2019 – Maka angola

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Agosto 11th, 2019 Por cabritta

Caros leitores !..

O Cabritismo …

O Cabritismo ?.. aos seus lugares…

é….muita..….….muita…….

  Conection..

Cabrito

     …desonestidade !..

 

 

O dia 9 de Agosto de 2019 pode ser histórico para a justiça angolana.

Recentemente, o DNIAP (Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal do Ministério Público)emitiu uma convocatóriapara ouviro antigo presidente da República, José Eduardo dos Santos (JES), no âmbito de processos criminais que estão em curso.

Como é do conhecimento público, quer no processoda transferência de 500 milhões de $  dólares para Londres, quer no processo de Augusto Tomás referente Conselho Nacional de Carregadores, quer em todos os outros que envolvem figuras cimeiras do Estado,

.. transferência de 500 milhões $ …

o nome de José Eduardo dos Santoscomo mandante, concordante ou conscientedos actos surge em permanência.

No final da linha está sistematicamente um despacho, uma ordem, um decreto, uma instrução do antigo presidente.

Na verdade, não é possível investigar e chegar à verdade acerca da corrupção e do sistema de saquedo Estadoinstalado em Angolasem ouvir José Eduardo dos Santos: saber o que autorizou, o que não autorizou, onde foi conivente, onde foi enganado, onde foi o principal marimbondo, onde ignorou tudo.

O seu papelé central nesta longa história.

Nesse sentido, o DNIAP agiu de acordo com os parâmetros exigidos pelo direito processual penal ao querer ouvirJosé Eduardo dos Santos.

É importante para os vários processos em curso saber o que o antigo presidente tem a declarar e,

sobretudo, é fundamental para a nação confrontar-se com o seu passado e com a verdade, o quepode ser feito a coberto do testemunho de JES.

o ex-presidente pode ser convocado para depor como testemunha

À parte aspectos protocolares, que não vamos aqui dissecar, convém clarificar que JESnão goza de qualquer imunidade especial enquanto ex-presidente pelos actos que praticou no exercício das suas funções.

   Ao contrário do que habitualmente se diz, a imunidade presidencial para actos públicosé bastante restrita, pelo que o DNIAP tem plena liberdade para o convocar, ouvir como testemunha,

ou mesmo para o constituir como arguido, sem pedir autorização a qualquer órgão de soberania.

A Constituição de 2010 (CRA) prevê dois tipos de imunidades para antigos presidentes da República relativamente a potenciais crimes.

1-** A imunidade referente a crimes estranhos ao exercício das suas funções e

2-** A imunidade relativa a actos ligados às funções presidenciais.

.. ou mesmo para o constituir como arguido

No caso dos crimes estranhos ao exercício das suas funções, aplica-se o artigo 127.º, n.º 3 da CRA, que determina que “o Presidente da República responde perante o Tribunal Supremo, cinco anos depois de terminado o seu mandato”.

Por exemplo, imaginemos que a mulher de um presidente o acusava de crime de violência doméstica, por lhe ter batido com uma garrafa de uísque vazia dentro do Palácio.

Este é um crime privado, em nada ligado ao exercício das funções presidenciais. Assim, o ex-presidente seria submetido a julgamento cinco anos após o finaldo mandato presidencial. Subscrevemos uma interpretação restritiva deste artigo, a qual não abordaremos neste texto, uma vez que não é relevantepara o caso.

Já em relação a crimes praticados no exercício das suas funções, como o potencial envolvimento de JESem desvios de fundos, uso inapropriado de bens públicos, abuso de poder, entre outros, a CRA contempla dois regimes distintos.

Enquanto exerce funções, o presidente está reforçadamente imune, só podendo ser demandado nos termos do artigo 129.º da CRA. Na prática, atendendo à maioria qualificada que o MPLA detinha na Assembleia Nacional durante os tempos de JES, este gozava de imunidade absoluta.

Deixando de ser presidente, há uma redução drástica das imunidades. JES apenas goza das imunidades concedidas aos deputados pelo facto de ser membro do Conselho da República (Cfr. artigos 135.º e 150.º da CRA por remissão).

Quer isto dizer que o ex-presidentepode ser convocado para depor como testemunha, nos termos da lei processual, pode ser constituído arguido e pode mesmo ser acusado da prática de crimes,

sem carecerde qualqueracordo da Assembleia Nacional ou gozar que qualquer imunidade.

E não é preciso deixar passar qualquer período de tempo, nem cinco anos, nem cinco dias.

A imunidade só existe para a pronúncia e prosseguimento do processo para julgamento. Neste caso, a Assembleia Nacional tem de autorizar o procedimento (artigo 150.º, n.º 3).

Sumariando, quer isto dizer que JES não goza de quaisquer imunidades naquilo que respeita ao seu dever de prestar esclarecimentos

no âmbito de processos criminais em curso,

podendo ser notificado e estando obrigado a prestar o depoimento nas formas prevista na lei.

José Eduardo dos Santosestá em Espanha desde Abril passado.

.. em fuga desesperada …

É possível que, por motivos de saúde ou por vontade própria, não regresse a Angola, remetendo-se ao auto-exílio e assim se juntando àssuas filhas Isabel e Tchizé.

Desse modo, o ex-presidente evitaria ser confrontado com os seus desmandos pela justiça angolana.

Se for esse o caso, a família Dos Santos será uma família em fuga desesperada.

Este é o tempo da verdade em Angola.

Apoiemos o funcionamento da justiça, que só agora começa a dar os primeiros passos no sentido da independência, da imparcialidade e da descoberta da verdade acerca dos últimos anos de desgoverno em Angola.

 

 Rui Verde

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O Cabritismo ?..

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Junho 27th, 2019 Por cabritta

É extraordinária a forma aparentemente vigorosa como a sociedade angolana reage a alegadas injustiças ou ilegalidades contra figuras Cascades do regime que tantos males lhe causou.

A 2 de Janeiro de 2019, o Banco Nacional de Angola revogou a autorização de funcionamento ao Banco Mais e ao Banco Postal, o que originou fortes protestos.

Estamos convictos de que a referida revogação tem justificação tanto jurídica como económica.

Vejamos porquê.

A necessidade de capitais robustos e de reservas, que aumentou desde a crise financeira mundial de 2008, mantém-se na actual fase da economia nacional.

É sabido que a economia está numa fase de contracção, com o kwanza a desvalorizar-se e uma inflação apreciável. Obviamente, face a estes fenómenos, era preciso aumentar o capital dos bancos para garantir a confiança e a solidez.

Um dos grandes propulsores da miséria no país tem sido precisamente o sistema bancário.

Dominados por governantes, seus filhos e comparsas, os bancos permitem-lhes aceder às reservas internacionais líquidas de Angola e servem de veículo para a transferência desses fundos para o exterior.

.. os bancos servem de veículo para a transferência desses fundos para o exterior

E assim se tem sistematicamente pilhado o país …

Agora, o sector financeiro angolano tem de ser solidificado e reestruturado para fazer face aos desafios da economia.

A lei

É neste âmbito, cremos, que se enquadra o Aviso n.º 2/18 de 2 de Março emitido pelo Banco Nacional de Angola. Um Aviso do BNA é uma espécie de norma que os bancos centrais emitem com força geral e obrigatória para o seu sector.

Segundo esse Aviso, o valor mínimo do capital social integralmente realizado dos bancos passaria a ser de sete mil e quinhentos milhões de kwanzas (artigo 3.º, n.º 1 do Aviso), estabelecendo-se a necessidade de cumprimento imperativo dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR) e do Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR),

determinados pelo Aviso n.º 2/16, de 15 de Julho (artigo 3.º, n.º 2). A imposição do reforço dos capitais era necessária para aumentar a confiança no sistema financeiro.

O mesmo normativo impunha às instituições que não tivessem possibilidade de cumprir esses requisitos o dever de procurar alternativas, como a fusão ou a venda a outrem (artigo 4.º).

Finalmente, o artigo 5.º do mesmo Aviso dava o prazo até 31 de Dezembro para proceder ao referido aumento de capital e regularização dos FPR, devendo anteriormente, em 120 dias após a publicação do Aviso, apresentar um plano de acção sobre o que pretendiam fazer.

É importante esclarecer os conteúdos deste Aviso, para que se perceba que a decisão, tomada pelo BNA, de revogar as autorizações não surgiu do nada. Note-se, ainda, que ninguém contestou o Aviso e que os bancos receberam antecipadamente as regras e os limites precisos.

Passado o prazo dado pelo Aviso, o BNA fez o exigido por lei.

Nos termos do artigo 15.º, c) da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho-Lei de Base das Instituições Financeiras (LBIF), os bancos devem ter o capital social não inferior ao mínimo legal,

que é estabelecido por Aviso do BNA (artigo 16.º, n.º 1 da LBIF). Não sendo cumprido esse requisito,

o BNA pode revogar a autorização de funcionamento, nos termos do artigo 29.º da LBIF.

Neste caso, nos termos das alíneas b) e f).

Refira-se que o Banco Mais, S.A. dispunha de um capital social de 4,9 mil milhões de kwanzas e fundos próprios regulamentares de 1,2 mil milhões de kwanzas, abaixo do novo mínimo regulamentar, isto é, abaixo de 7,5 mil milhões de kwanzas.

o Banco Postal detinha um capital social de 13,6 mil milhões de kwanzas, mas os fundos próprios regulamentares situavam-se nos 4,2 mil milhões, abaixo do mínimo regulamentar de RSR e FPR (cfr. Aviso 2/16, de 15 de Junho para as várias fórmulas de cálculo).

Consequentemente, do ponto de vista legal, o BNA utilizou os devidos instrumentos, dando aos bancos oportunidade e tempo para se adaptarem. Não sendo possível essa adequação, os bancos deveriam considerar a fusão e venda, apresentando um plano de acção. No final deste processo, o BNA fez o que lhe competia face ao incumprimento das regras.

Entre os lamentadores de serviço, surgiu a teoria segunda a qual a lei determinaria que, antes da revogação, o BNA aplicasse multas e seguisse um procedimento mais lento (artigos 135.º, n.º 1 e 151.º b) da LBIF). Não têm razão, apesar da sofisticação dos seus argumentos.

Os artigos que o BNA aplicou (15.º e 29.º) referem-se às chamadas condições estruturais de um banco: a base essencial para o banco funcionar. E existem para que o BNA os aplique sempre que estejam em causa elementos estruturais da entidade financeira.

Note-se que o BNA concedeu aos bancos 120 dias para apresentarem um plano de acção e nove meses para adoptarem as medidas necessárias ao aumento e reforço dos capitais – portanto, houve uma dilação considerável. Não tem portanto sentido defender que agora, sim, se deveria iniciar um prazo de actuação, a prolongar-se ad eternum.

O BNA actuou dentro dos poderes legais de que dispunha, que obviamente são muito vastos e discricionários.

Economia e impacto sistémico

* Do ponto devista económico, numa fase em que se quer arrancar com a economia e em que entra em vigor um acordo com o FMI, o BNA tem de dar sinais aos mercados e aos agentes económicos.

Por um lado, tem de dar o sinal de que está a introduzir reformas e a adoptar práticas seguras e concorrenciais do sistema financeiro. Os empréstimos amiguistas e a politização da banca não mais podem ser tolerados.

Por outro lado, deve dar o sinal inequívoco de que as leis são cumpridas por todos.

Revogar as autorizações é uma medida profiláctica, que assinala um novo sentido de rigor e confiança no sistema financeiro angolano.

* Do ponto de vista sistémico, i.e., da globalidade das instituições financeiras, os bancos em causa não afectavam a estabilidade do sector.

Banco Mais conta com apenas 1.466 clientes …

Na verdade, o Banco Mais conta com apenas 1.466 clientes, que representam cerca de 0,01% do total de clientes do sector bancário.

O Banco Postal era maior, detendo cerca de 130.922 clientes, que representavam cerca de 1,9%.

O importante, para evitar abalos sistémicos, era salvaguardar os depósitos, o que parece ter sido assegurado.

Por intervenção da Procuradoria-Geral da República, os clientes destes bancos podem levantar os fundos depositados ou transferi-los para outros bancos. Este dado é fulcral para garantir a manutenção da confiança no sistema financeiro.

Um outro aspecto a que deve ser dada especial atenção é a protecção dos trabalhadores que ficarão no desemprego.

O governo deve criar um mecanismo especial para apoiar estes e outros trabalhadores da banca.

 

A política

Debrucemo-nos agora sobre a vertente política a que a criação destes bancos esteve ligada.

Quer o Banco Mais, quer o Banco Postal são fruto da política nepotista que vigorou no regime de José Eduardo dos Santos: cada um deles pertencia a filhos diferentes do anterior presidente.

O Banco Mais tinha como accionista principal a Mais Financial Services S.A., com 74,52 por cento. Já conhecemos esta empresa da famosa Burla dos 500 milhões”, descrita abundantemente nas páginas do Maka Angola.

Trata-se da empresa responsável pela transferência, considerada ilegal pelo Ministério Público angolano, de 500 milhões de $$ dólares para Londres e que levou à acusação criminal contra José Filomeno dos Santos (Zenú) e o ex-governador do BNA, Valter Filipe.

O presidente do Conselho de Administração da Mais Financial Services, Jorge Gaudens Pontes Sebastião, amigo e parceiro de Zenú, é também acusado no mesmo processo.

Quer o Banco Mais, quer o Banco Postal são fruto da política nepotista

Destaca-se ainda como accionista, com 5,72%, Manuel da Cruz Neto, actualmente deputado do MPLA e presidente da 6.ª Comissão da Assembleia Nacional (Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciências e Tecnologia).

Antes, Neto serviu como secretário-geral do presidente da República (2013-2016) e ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República (2016-2017).

O mesmo Manuel da Cruz Neto aparece também envolvido no processo que corre em Espanha devido à corrupção para a construção do Mercado de Luanda, alegando-se que foi subornado com caixas de bolachas cheias de notas.

Por sua vez, o Banco Postal tem como accionista principal a EGM Capital, S.A., com 65,4%, além de várias empresas públicas, como os Correios e a ENSA.

.. Danillo dos Santos .. um relógio500 mil dólares $$…    … 500 mil dólares $$…

A questão essencial é que a EGM pertence a Danilo dos Santos, o filho do presidente José Eduardo dos Santos que mais recentemente assomou à ribalta por motivos desprezíveis (a compra de um relógio / fotos de pin-ups de Hollywood em Cannes por 500 mil dólares).

Por consequência, os bancos cuja autorização de funcionamento foi revogada pertenciam a dois filhos do ex-presidente José Eduardo dos Santos, que obviamente são PEP (Pessoas Expostas Politicamente).

Não era proibido autorizar bancos detidos por PEP, nem é por essa razão que se revogam as licenças. Todavia, fruto do acordo recente com o FMI, está em preparação uma lei que visa o reconhecimento do carácter específico destas pessoas e o seu enquadramento jurídico, que implicará um cuidado acrescido em relação a quem é dono de um banco.

A verdade é que as instituições financeiras, no caso se pertencerem a PEP, podem tornar-se actividades de alto risco, sujeitas a vigilância acrescida no sistema financeiro internacional e encontrando muitos mais obstáculos para funcionar.

Obviamente, recai nos ombros do BNA a reverificação da idoneidade dos proprietários dos bancos e o exercício de persuasão moral para levar ao afastamento de PEP (filhos de presidentes, ministros, etc…) da propriedade dos bancos, promovendo a venda e a fusão dos bancos.

Espera-se que a actuação sobre o Banco Postal e o Banco Mais tenha sido o início de um movimento mais vasto de reestruturação accionista e financeira da banca angolana, tornando-a sólida, transparente e capaz de operar no mercado internacional.

Isso implicará um maior escrutínio ao Banco Sol, detido maioritariamente pelo MPLA, ao Banco Angolano de Investimentos (BAI), e também ao Banco Kwanza Invest (BKI).

Na verdade, não são apenas, nem sobretudo, o Banco Postal e o Banco Mais que merecem uma atenção acrescida do BNA. Tem de existir uma intervenção mais intensa para reformar o sistema financeiro e torná-lo saudável, salvaguardando sempre os depósitos e os trabalhadores.

Nas próximas semanas, daremos novos contributos para seguir este caminho fundamental, publicando várias investigações.

  14 de Janeiro de 2019

Mise en forme : jinga Davixa

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